Política de Privacidade
Transparência jurídica rigorosa sobre a recolha técnica, salvaguarda institucional e tratamento responsável de dados no portal cassarine Portugal.
Natureza Exclusivamente Informativa do Website
O website cassarine Portugal (cassarine.org) opera estritamente como um agregador editorial, analítico e comparador técnico de operadores de jogos de fortuna ou azar licenciados pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos). Este portal:
- Não recolhe dados sensíveis de jogo, perfis de apostas ou padrões comportamentais de aposta pessoal.
- Não permite criação de contas de utilizador nem disponibiliza áreas de login autenticadas para o público.
- Não intermedia pagamentos nem detém acesso a credenciais de pagamento (MB WAY, Multibanco, PayPal, cartões de débito/crédito).
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Responsável pelo Tratamento dos Dados
Na aceção do Artigo 4.º, n.º 7 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (Regulamento UE 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, doravante "RGPD"), a entidade responsável pelo tratamento de dados recolhidos através deste domínio é:
DENOMINAÇÃO SOCIALcassarine Media, Unipessoal Lda.
IDENTIFICAÇÃO FISCALNIF Coletivo Português (Registo Comercial de Lisboa)
SEDE SOCIAL REGISTADARua Braamcamp 12, 1250-050 Lisboa, Portugal
CANAL OFICIAL DE PRIVACIDADE[email protected]
A cassarine Media, Unipessoal Lda. assume o compromisso inalienável de cumprir rigorosamente com a legislação portuguesa, nomeadamente a Lei n.º 58/2019 de 8 de agosto (assegura a execução do RGPD em Portugal).
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Dados Pessoais Recolhidos
Em estrita observância ao princípio da minimização dos dados (Artigo 5.º, n.º 1, alínea c do RGPD), a cassarine Portugal limita a recolha ao indispensável para a prestação informativa e resposta voluntária:
Dados Técnicos de Navegação (Anónimos)
Registados de forma passiva através de ficheiros de log do servidor para garantir estabilidade e cibersegurança:
- Endereço IP com truncagem obrigatória do último octeto (anonimização técnica irreversível);
- Identificador do cliente de software (versão e fornecedor do browser);
- Tipo de dispositivo de acesso e sistema operativo;
- Carimbo de data, hora e duração aproximada da sessão informativa.
Comunicação Voluntária (Formulário)
Recolhidos unicamente quando o utilizador preenche de forma explícita e voluntária os campos do formulário:
- Nome ou pseudónimo de contacto indicado pelo utilizador;
- Endereço de correio eletrónico para correspondência direta;
- Assunto e corpo do texto inserido voluntariamente na mensagem de dúvida, esclarecimento regulatório ou pedido de remoção.
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Finalidades e Fundamento de Licitude
Qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada pela cassarine Portugal funda-se em bases jurídicas explícitas e pré-determinadas ao abrigo do Artigo 6.º do RGPD:
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Partilha de Dados com Terceiros
A cassarine Media, Unipessoal Lda. não comercializa, não cede, não transfere e não rentabiliza sob qualquer pretexto dados pessoais de utilizadores a terceiros ou empresas de apostas.
Links de Redirecionamento para Operadores Licenciados
O portal disponibiliza hyperlinks diretos para websites de operadores devidamente licenciados e inspecionados pelo SRIJ em Portugal. Ao clicar num link de saída para aceder ao operador:
O utilizador é transferido para os servidores independentes do operador escolhido.
Passam a vigorar os Termos e Políticas de Privacidade específicas do operador terceiro.
Não é transferido qualquer registo de histórico prévio ou dados de contacto.
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Cookies e Tecnologias de Rastreio
Utilizamos um ecossistema minimalista de cookies. Em conformidade com a Diretiva e-Privacy (Diretiva 2002/58/CE) e a Lei n.º 41/2004 (alterada pela Lei n.º 46/2012):
Cookies Estritamente Necessários (Técnicos)
O funcionamento do WordPress pode depender de recursos técnicos da sessão. A escolha relativa ao aviso é guardada no armazenamento local do navegador.
Ferramentas Analíticas
Esta versão do site não contém scripts de análise de audiência. Uma eventual integração futura exigirá atualização desta política e das opções de consentimento.
Pode consultar detalhes exaustivos, tempos de expiração e parâmetros técnicos na nossa Política de Cookies dedicada.
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Direitos do Titular dos Dados
Nos termos dos Artigos 15.º a 22.º do RGPD, o utilizador goza dos seguintes direitos fundamentais, os quais pode exercer a qualquer momento e a título gratuito:
Direito de Acesso e Retificação
Confirmar se os seus dados estão a ser tratados e retificar de imediato quaisquer contactos desatualizados ou incorretos.
Direito ao Esquecimento (Eliminação)
Exigir a remoção completa de mensagens históricas enviadas através do nosso canal de contacto eletrónico.
Direito à Limitação e Oposição
Opor-se a operações de análise baseadas no interesse legítimo e suspender temporariamente o tratamento de comunicações pendentes.
Direito à Portabilidade
Receber os dados fornecidos voluntariamente num formato estruturado, de uso corrente e leitura automática.
Como exercer os seus direitos
Envie uma mensagem com indicação expressa do direito pretendido para a equipa jurídica.
Exercer Direitos →7
Prazos de Conservação de Dados
Os dados são guardados estritamente durante o período necessário ao cumprimento da finalidade que motivou a sua recolha:
Mensagens do Formulário de Contacto
Consultas pontuais, perguntas de suporte e dúvidas regulatórias.
Máximo 6 meses após conclusãoFicheiros de Log do Servidor e Cibersegurança
IPs anonimizados, registos de firewall e telemetria básica.
30 dias corridosPreferências de Cookies (+18 e Escolhas Legais)
Tokens de confirmação gravados no armazenamento local.
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Segurança da Informação e Infraestrutura
Em conformidade com o Artigo 32.º do RGPD, a cassarine Portugal implementa medidas técnicas e organizativas rigorosas para assegurar um nível de segurança adequado ao risco:
Cifra TLS 1.3 / SSL
Todas as transmissões de dados entre o terminal do utilizador e o servidor são encriptadas de ponta a ponta com certificados de alta segurança.
Hospedagem no EEE
Centros de dados localizados exclusivamente no Espaço Económico Europeu, salvaguardando a soberania de dados comunitária.
Acesso Restrito
Políticas de controlo de acessos internos restritas a pessoal técnico autenticado com múltiplos fatores (2FA).
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Contacto do Encarregado de Privacidade
Para qualquer esclarecimento, pedido de revogação de consentimento ou exercício de direitos legais, utilize o canal direto de contacto:
Gabinete de Proteção de Dados
cassarine Media, Unipessoal Lda.
Rua Braamcamp 12, 1250-050 Lisboa, Portugal
[email protected]
Enviar Mensagem SeguraPrazo médio de resposta: 24 a 48h úteis
Documento Registado e Válidocassarine Media, Unipessoal Lda., Lisboa, Portugal • Atualização: Setembro de 2026Regulado & Em Conformidade