Termos e Condições de Utilização

1. Identificação da Entidade Titular

O presente sítio web, acessível através do domínio cassarine.org, é operado, detido e mantido pela entidade mercantil devidamente constituída sob a legislação portuguesa:

2. Natureza Estritamente Informativa do Serviço

O website cassarine.org consubstancia uma plataforma editorial digital independente, especializada na agregação, exame minucioso, comparação estrutural e classificação analítica dos casinos online e casas de apostas em exploração legal no mercado regulado português.

• Não Operador de Jogos: O portal cassarine não constitui, nem direta nem indiretamente, uma entidade exploradora de jogos de fortuna ou azar ou apostas desportivas à cota.
• Inexistência de Transações Monetárias: O portal não aceita ordens de pagamento, depósitos em numerário, retenção de saldos, nem procede ao processamento ou distribuição de quaisquer prémios ou levantamentos de jogo.
• Âmbito Exclusivo: O serviço prestado restringe-se ao livre fornecimento de dados informativos, guias didáticos e estatísticas de suporte ao utilizador.

3. Elegibilidade e Proibição Absoluta de Menores (18+)

O acesso, consulta e visualização de qualquer conteúdo constante do cassarine Portugal é estritamente restrito a indivíduos que tenham atingido a maioridade legal (18 anos ou superior) ou a idade legalmente exigida para acesso a conteúdos sobre jogos de fortuna e azar na respetiva jurisdição de residência.

4. Hiperligações Externas e Operadores Licenciados pelo SRIJ

Em estrito alinhamento com a legislação aplicável da República Portuguesa (Decreto-Lei n.º 66/2015, de 29 de abril), todas as hiperligações de referência e redirecionamentos externos indexados neste sítio direcionam exclusivamente para entidades devidamente certificadas e titulares de licenças ativas emitidas pelo SRIJ (Serviço de Regulação e Inspecção de Jogos do Turismo de Portugal, I.P.).

5. Isenção e Limitação de Responsabilidade

Todos os materiais comparativos, cálculos promocionais, taxas de retorno (RTP), prazos de liquidação bancária e sínteses de regulamentos promocionais são submetidos a ciclos regulares de auditoria e verificação editorial interna. Todavia:

• As ofertas de bónus, valores de cashback, requisitos de aposta (rollover) e termos contratuais de operadores terceiros estão sujeitos a alterações dinâmicas e unilaterais sem aviso prévio pelas próprias casas licenciadas.
• Constitui obrigação primordial e indelegável de cada jogador ler, compreender e consentir com os Termos e Condições e Políticas de Bónus no sítio oficial de cada operador titular da licença antes de formalizar qualquer registo ou transação de saldo.
• A cassarine Media, Unipessoal Lda. exime-se de qualquer responsabilidade por eventuais perdas financeiras, danos diretos ou indiretos emergentes da atividade volitiva de aposta levada a cabo pelo utilizador.

6. Propriedade Intelectual

A totalidade dos elementos corporativos, componentes de software, design e arranjo estético, compilação de bases de dados, logótipos distintivos da marca cassarine, matrizes de classificação matemática e redação editorial consubstanciam propriedade industrial exclusiva da cassarine Media, Unipessoal Lda., estando salvaguardados pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos e tratados internacionais vigentes.

É expressamente vedada a reprodução total ou parcial, engenharia reversa, mineração automatizada de dados (web scraping) ou republicação comercial de elementos analíticos sem a prévia autorização expressa e por escrito da entidade proprietária.

7. Lei Aplicável e Jurisdição Competente

A interpretação, validade e cumprimento das cláusulas do presente Acordo de Utilização regem-se com exclusividade pelo ordenamento jurídico da República Portuguesa.

Para a resolução definitiva de qualquer diferendo ou controvérsia emergente da interpretação ou execução destes termos que não logre resolução amigável, as partes designam com renúncia expressa a qualquer outro foro, a competência exclusiva dos Tribunais da Comarca de Lisboa.

8. Contacto e Atualizações do Regulamento

A cassarine Media reserva-se o direito soberano de rever, aditar ou modificar pontualmente o presente regulamento em função de mutações legislativas emanadas pelo legislador comunitário ou pelo SRIJ. Quaisquer aditamentos entrarão imediatamente em vigor com a sua colocação online.